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Uma nova proposta legislativa busca alterar as regras de tributação relacionadas à pensão alimentícia no Brasil. O Projeto de Lei nº 287/21 visa modificar a forma como os valores de pensão alimentícia são tratados no Imposto de Renda (IR), impactando tanto pagadores quanto beneficiários.
Atualmente, o genitor que paga a pensão pode deduzir esses valores do seu IR, enquanto o responsável pela guarda do beneficiário precisa pagar imposto sobre os montantes recebidos. O PL 287/21 propõe uma reviravolta nesse modelo: eliminar a possibilidade de dedução para quem paga a pensão e, simultaneamente, isentar de IR o responsável que recebe tais valores em nome do beneficiário.
O deputado Rodrigo Agostinho (PSB-SP), autor da proposta, critica a atual legislação por impor uma carga tributária sobre aqueles que recebem a pensão para subsistência. 'A realidade de separações onde um dos genitores, comumente a mãe, recebe a pensão para a manutenção dos filhos, se vê injustamente sobrecarregada com a tributação desses valores', enfatiza Agostinho.
Além disso, o deputado aponta para estudos da Fundação Getúlio Vargas (FGV) que evidenciam desigualdades de gênero no consumo e no mercado de trabalho. Produtos destinados ao público feminino frequentemente têm preços mais elevados, enquanto os salários pagos às mulheres são, em média, 30% inferiores aos dos homens. Essas disparidades justificam, segundo o autor do projeto, a necessidade de reformular a tributação da pensão alimentícia, visando uma maior equidade.
A proposta, que ainda passará por discussão e votação nas instâncias legislativas competentes, promete suscitar debates importantes sobre justiça fiscal e equidade de gênero no Brasil. Caso aprovada, representará uma mudança significativa na maneira como as obrigações de pensão alimentícia são vistas e geridas no contexto do Imposto de Renda.
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Sonia Valerio é uma advogada especializada em direito da família e trabalhista, com mais de 12 anos de experiência no setor jurídico. Sonia Valerio tem se destacado em questões familiares, incluindo pensão alimentícia, pedido de guarda compartilhada, adoção, divórcio consensual, divórcio litigioso, divórcio extrajudicial, reconhecimento de paternidade, inventário, testamento e partilha de bens.
Sonia também possui uma vasta experiência e forte atuação no auxílio a acidentes trabalhistas, assessoria em questões previdenciárias como aposentadoria por idade e tempo de contribuição, aposentadoria por invalidez, aposentadoria especial, auxílio doença, auxílio reclusão e revisões de benefícios como vida toda.
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