1. O que é o Código de Defesa do Consumidor (CDC)?

O CDC é a legislação que regulamenta as relações de consumo no Brasil, estabelecendo direitos e obrigações para consumidores e fornecedores, visando proteger o consumidor.

2. Como posso fazer uma reclamação no Procon?

Para fazer uma reclamação, reúna documentos que comprovem a compra e o problema enfrentado e dirija-se ao Procon mais próximo ou acesse o site do órgão em seu estado para orientações sobre reclamações online.

3. O que é publicidade enganosa?

Publicidade enganosa é aquela que informa algo falso sobre o produto ou serviço, induzindo o consumidor ao erro. É proibida pelo CDC.

4. O que são práticas abusivas?

Práticas abusivas são ações dos fornecedores que colocam o consumidor em desvantagem exagerada ou violam seus direitos, como venda casada ou cobrança de taxas indevidas.

5. Tenho direito à garantia? Como funciona?

Sim, todo produto tem garantia legal de 30 dias para produtos não duráveis e 90 dias para duráveis, a contar da data de entrega. Além disso, pode haver garantia contratual oferecida pelo fornecedor.

6. O que é direito de arrependimento?

É o direito do consumidor de desistir de uma compra feita fora do estabelecimento comercial, como internet ou telefone, em até 7 dias após o recebimento do produto ou serviço, com direito à devolução integral de qualquer valor pago.

7. Como funcionam as agências reguladoras como ANATEL e ANVISA?

São órgãos do governo responsáveis por regular e supervisionar atividades específicas de interesse público, como telecomunicações e vigilância sanitária, incluindo a proteção dos direitos dos consumidores nessas áreas.

8. Posso trocar um produto que não gostei?

A troca por insatisfação não é um direito garantido pelo CDC, salvo se houver defeito. Porém, muitas lojas oferecem a possibilidade de troca como política comercial.

9. O que fazer em caso de vício ou defeito no produto?

Você tem o direito de exigir a solução do problema em até 30 dias. Se não resolvido, pode solicitar a troca do produto, a devolução dos valores pagos ou o abatimento proporcional do preço.

10. O que é uma ação coletiva?

É um processo judicial movido por um grupo de pessoas ou entidades representativas para defender direitos ou interesses comuns dos consumidores afetados por uma mesma situação.