O que é necessário para o Registro de Imóveis?

Para o Registro de Imóveis, são necessários documentos como escritura pública de compra e venda (quando aplicável), comprovante de pagamento do ITBI, certidões negativas de débitos e outros documentos exigidos pelo cartório de registro local.

Como funciona o processo de Usucapião?

O processo de Usucapião envolve a aquisição da propriedade de um imóvel através da posse contínua, pacífica e com intenção de propriedade por um período determinado pela lei, variando de acordo com a categoria de usucapião.

Quais são os direitos e deveres dos inquilinos e proprietários em uma Locação?

Em uma locação, os inquilinos têm o direito de usufruir do imóvel conforme acordado, enquanto devem pagar o aluguel em dia e manter o imóvel em boas condições. Os proprietários devem garantir que o imóvel esteja em condições adequadas de uso e respeitar os termos do contrato de locação.

O que é uma Alienação Fiduciária?

Alienação Fiduciária é uma modalidade de garantia em que o devedor transfere ao credor a propriedade fiduciária do bem, como garantia de cumprimento da obrigação. O bem fica em nome do credor até que a dívida seja totalmente quitada.

Como é determinado o valor de um imóvel para fins de Avaliação de Imóveis?

A avaliação de imóveis é determinada por um avaliador profissional que considera diversos fatores, como localização, tamanho, condição do imóvel, infraestrutura local e comparação com imóveis semelhantes recentemente vendidos.

O que é um Condomínio Edilício?

Condomínio Edilício refere-se a um imóvel dividido em unidades autônomas, onde os proprietários compartilham áreas e serviços comuns, regidos por uma convenção de condomínio e administrados por um síndico.

Quais são as consequências de não pagar o ITBI?

Não pagar o ITBI impede o registro do imóvel em nome do comprador, mantendo a propriedade formal no nome do vendedor e podendo resultar em penalidades fiscais.

Como é feito o processo de Desapropriação?

A Desapropriação é um processo pelo qual o poder público adquire um imóvel privado para fins de utilidade pública ou interesse social, mediante justa e prévia indenização em dinheiro ao proprietário.

O que é Direito de Vizinhança?

Direito de Vizinhança são normas que regulam as relações entre proprietários de imóveis adjacentes, visando evitar conflitos e assegurar o uso pacífico da propriedade.

Qual a diferença entre Hipoteca e Alienação Fiduciária?

A principal diferença é que, na Hipoteca, o devedor mantém a posse do bem, que serve como garantia para o credor. Na Alienação Fiduciária, a posse do bem é transferida para o credor até que a dívida seja quitada.