União Estável para Visitas no Presídio: Procedimentos e Direitos

No Brasil, a união estável é reconhecida como uma forma legítima de constituição de família, conferindo direitos e deveres aos companheiros. Entre os diversos direitos garantidos por essa forma de união, está a possibilidade de realizar visitas no presídio. Este artigo explora os procedimentos legais necessários para comprovar a união estável e garantir o direito de visita ao companheiro preso, além de abordar a documentação necessária e os direitos envolvidos.

O que é União Estável?

A união estável é definida pelo Código Civil Brasileiro como a convivência pública, contínua e duradoura entre duas pessoas, com o objetivo de constituir família. Diferente do casamento civil, a união estável não exige um rito formal específico para sua constituição, mas pode ser reconhecida judicialmente ou através de escritura pública.

União Estável e o Direito de Visitas no Presídio

O direito de visita é um dos direitos fundamentais dos presos, assegurado pela Lei de Execução Penal (Lei nº 7.210/1984). Para que o companheiro ou companheira de uma pessoa privada de liberdade tenha direito a realizar visitas, é necessário comprovar a existência da união estável. Esta comprovação pode ser feita por meio de documentos e testemunhas que atestem a convivência do casal.

Procedimentos para Comprovar a União Estável

Para garantir o direito de visita ao companheiro preso, é necessário seguir alguns procedimentos para comprovar a união estável. Veja os passos principais:

1. Declaração de União Estável

Uma das formas mais simples de comprovar a união estável é através de uma declaração de união estável feita em cartório. Este documento formaliza a união entre os companheiros e pode ser utilizado para fins legais, incluindo o direito de visita no presídio.

2. Comprovação Judicial

Outra forma de comprovar a união estável é através de uma ação judicial. Neste caso, será necessário apresentar provas documentais e testemunhais que comprovem a convivência pública, contínua e duradoura do casal. Entre os documentos que podem ser utilizados estão:

• Comprovante de residência conjunta
• Declaração de imposto de renda onde o companheiro é declarado como dependente
• Apólices de seguro que indiquem o companheiro como beneficiário
• Contratos de aluguel em nome de ambos
• Contas bancárias conjuntas
• Fotos e cartas que demonstrem a convivência do casal

Além destes documentos, testemunhas que possam atestar a união estável também são importantes para a comprovação judicial.

3. Documentação Necessária

Para ingressar com o pedido de visitas no presídio com base na união estável, os seguintes documentos são geralmente necessários:

• Declaração de União Estável (se disponível)
• Certidão de Nascimento ou documento de identidade de ambos os companheiros
• Comprovante de residência conjunta
• Documentos adicionais que comprovem a união estável (conforme listado acima)

Esses documentos devem ser apresentados à administração penitenciária ou ao juiz responsável pela execução penal, dependendo das exigências específicas de cada unidade prisional.

Direitos Envolvidos na União Estável

Além do direito de visita no presídio, a união estável confere outros direitos aos companheiros, como:

• Direito à herança: Em caso de falecimento de um dos companheiros, o sobrevivente tem direito à herança, conforme estabelecido pelo Código Civil.
• Partilha de bens: Os bens adquiridos durante a união estável são partilhados de acordo com o regime de comunhão parcial de bens, salvo disposição em contrário.
• Direito à pensão alimentícia: Em caso de dissolução da união estável, é possível pleitear pensão alimentícia, se necessário.
• Direitos previdenciários: O companheiro tem direito a benefícios previdenciários, como pensão por morte e auxílio-reclusão.

Aspectos Importantes a Considerar

É importante destacar que a comprovação da união estável deve ser feita de forma cuidadosa e detalhada para evitar qualquer contestação. A assistência de um advogado especializado em direito de família pode ser fundamental para garantir que todos os procedimentos legais sejam devidamente seguidos e que os direitos dos companheiros sejam protegidos.

Além disso, cada unidade prisional pode ter suas próprias regras e procedimentos para a autorização de visitas, portanto, é aconselhável verificar as exigências específicas com a administração penitenciária ou com um advogado especializado.

Considerações Finais

Garantir o direito de visita ao companheiro preso através da união estável é um processo que envolve a comprovação legal da relação e a apresentação de documentos que atestem a convivência do casal. Este direito é fundamental para manter os laços familiares e oferecer suporte emocional aos presos. Se você está passando por essa situação, não hesite em buscar apoio jurídico para navegar por este momento com segurança e clareza.

Para mais informações sobre união estável e direitos de visita no presídio, visite o site do Conselho Nacional de Justiça e do Instituto Brasileiro de Direito de Família.

Entre em contato com um advogado especialista em União Estável para Visitas no Presídio: Procedimentos e Direitos

Nossos advogados especialistas estão online e disponíveis no telefone WhatsApp (11) 95864-0539

Autor: Sonia Valerio
Atendimento Imediato