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Para que um ato seja considerado violência doméstica e configurado como crime segundo a legislação brasileira, três requisitos principais devem ser atendidos. Esses requisitos são essenciais para diferenciar a violência doméstica de outras formas de violência e garantir a aplicação das medidas protetivas previstas na Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006). Os três requisitos necessários são:
1. Relação doméstica, familiar ou de convivência: O primeiro requisito para que se configure o crime de violência doméstica é a existência de uma relação doméstica, familiar ou de convivência entre a vítima e o agressor. Isso inclui relações entre cônjuges, companheiros, pais e filhos, avós e netos, tios e sobrinhos, enteados, e qualquer pessoa que conviva ou tenha convivido com a vítima, independentemente de coabitação.
2. Ação ou omissão baseada no gênero: O segundo requisito é que a ação ou omissão do agressor seja baseada no gênero da vítima. A violência doméstica é entendida como uma forma de violência de gênero, onde a mulher é a principal vítima. A ação ou omissão pode causar morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico, e dano moral ou patrimonial. A violência de gênero reflete as desigualdades e as relações de poder entre homens e mulheres na sociedade.
3. Dano ou sofrimento à vítima: O terceiro requisito é que a ação ou omissão cause dano ou sofrimento à vítima. Esse dano pode ser físico, psicológico, sexual, moral ou patrimonial. A violência física inclui agressões que causam lesões corporais; a violência psicológica envolve comportamentos que causam danos emocionais e mentais; a violência sexual refere-se a qualquer ato sexual não consentido; a violência patrimonial inclui a destruição ou subtração de bens da vítima; e a violência moral envolve ofensas à honra e dignidade da vítima.
Atendendo a esses três requisitos, o ato é configurado como violência doméstica, e a vítima tem direito a medidas protetivas de urgência, assistência integral e multidisciplinar, e a aplicação de sanções penais e administrativas ao agressor. A Lei Maria da Penha foi criada para oferecer um mecanismo eficaz de proteção às vítimas de violência doméstica e familiar, garantindo que a justiça seja feita e que os agressores sejam responsabilizados por seus atos.
Além dos requisitos mencionados, é importante que a denúncia de violência doméstica seja feita às autoridades competentes, como delegacias especializadas, centros de referência e outros órgãos de proteção. A denúncia pode ser feita por qualquer pessoa, e não depende da vontade da vítima para que o processo seja iniciado. A proteção das vítimas e a punição dos agressores são fundamentais para combater a violência doméstica e promover uma cultura de paz e respeito aos direitos humanos.
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Com mais de 12 anos de trajetória no campo jurídico, Sonia Valerio é uma advogada especialista em direito da família, trabalhista e previdenciário. Seu enfoque abarca questões como pensão alimentícia, guarda compartilhada, adoção, divórcio (consensual, litigioso e extrajudicial), reconhecimento de paternidade, inventário, testamento e partilha de bens.
Sonia também possui uma vasta experiência e forte atuação no auxílio a acidentes trabalhistas, assessoria em questões previdenciárias como aposentadoria por idade e tempo de contribuição, aposentadoria por invalidez, aposentadoria especial, auxílio doença, auxílio reclusão e revisões de benefícios como vida toda.
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