Quais são as leis contra a violência feminina?

No Brasil, diversas leis foram criadas para proteger as mulheres contra a violência e garantir seus direitos. As principais legislações incluem:

Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006): A Lei Maria da Penha é a principal legislação brasileira para o combate à violência doméstica e familiar contra a mulher. Ela estabelece medidas de proteção, assistência às vítimas e punição dos agressores, abrangendo cinco tipos de violência: física, psicológica, sexual, patrimonial e moral.

Lei do Feminicídio (Lei nº 13.104/2015): A Lei do Feminicídio altera o Código Penal para incluir o feminicídio como uma forma qualificada de homicídio. O feminicídio é definido como o assassinato de uma mulher em razão do gênero, quando o crime envolve violência doméstica e familiar, menosprezo ou discriminação à condição de mulher. A pena para o feminicídio varia de 12 a 30 anos de reclusão.

Lei de Importunação Sexual (Lei nº 13.718/2018): Essa lei tipifica o crime de importunação sexual, que consiste em praticar ato libidinoso contra alguém sem seu consentimento, com o objetivo de satisfazer a própria lascívia ou a de terceiro. A pena para importunação sexual é de um a cinco anos de reclusão.

Lei Carolina Dieckmann (Lei nº 12.737/2012): Essa lei, conhecida como Lei Carolina Dieckmann, foi criada para combater crimes cibernéticos, incluindo a divulgação não autorizada de imagens e vídeos íntimos. A lei estabelece penas para quem invadir dispositivos informáticos alheios, obter dados privados e divulgar conteúdo íntimo sem consentimento.

Lei da Dignidade Menstrual (Lei nº 14.214/2021): Essa lei visa combater a pobreza menstrual e garantir o acesso a absorventes higiênicos para estudantes de baixa renda, mulheres em situação de rua ou vulnerabilidade extrema e presidiárias. A dignidade menstrual é considerada um direito básico para a saúde e bem-estar das mulheres.

Lei do Minuto Seguinte (Lei nº 12.845/2013): Essa lei garante atendimento imediato e integral às vítimas de violência sexual em hospitais do Sistema Único de Saúde (SUS). O atendimento inclui tratamento médico, psicológico e profilático, além do direito à realização de exames e à coleta de provas para investigação criminal.

Lei do Atendimento Humanizado às Vítimas de Violência (Lei nº 13.721/2018): Essa lei determina que o atendimento às vítimas de violência deve ser feito de forma humanizada e respeitosa, assegurando a integridade física e psicológica da vítima. O atendimento deve ser realizado por profissionais capacitados e em ambientes adequados.

Além dessas leis, o Brasil é signatário de tratados e convenções internacionais que visam combater a violência contra as mulheres e promover a igualdade de gênero, como a Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher (CEDAW) e a Convenção de Belém do Pará.

O combate à violência contra as mulheres exige a implementação eficaz dessas leis, a conscientização da sociedade e a promoção de políticas públicas que garantam a proteção e o empoderamento das mulheres. É fundamental que as vítimas tenham acesso a serviços de apoio e que os agressores sejam responsabilizados por seus atos.

Entre em contato com um advogado especialista em Quais são as leis contra a violência feminina?

Nossos advogados especialistas estão online e disponíveis no telefone WhatsApp (11) 95864-0539

Autor: Sonia Valerio
Atendimento Imediato