A revisão do Código Civil expande a definição de 'família' e modifica regras sobre divórcio

Encarregada da revisão do Código Civil desde agosto de 2023, a equipe de juristas, sob o comando de Rodrigo Pacheco, presidente do Senado (PSD-MG), e liderada pelo ministro do STJ, Luis Felipe Salomão, planeja votar seu relatório definitivo esta semana, após ser apresentado no dia 26. Até o dia 12, o grupo deve submeter a proposta de reforma da legislação.

Com inúmeros debates e audiências públicas envolvendo seus 40 integrantes, a comissão analisou 280 contribuições da população e consultou especialistas para elaborar a proposta que atualiza a lei de 2002. Entre as mudanças sugeridas, estão a adaptação da noção de família (facilitando o divórcio e o reconhecimento de uniões homoafetivas), direitos de animais e normas sobre reprodução assistida.

Relações familiares

A nova redação sugere que a família pode ser formada tanto por laços conjugais quanto não conjugais, ampliando assim a sua definição. São reconhecidas diversas formas familiares, incluindo a união estável entre casais, a família monoparental e a composição familiar por indivíduos que compartilham o mesmo lar e responsabilidades, independentemente da consanguinidade.

O objetivo é assegurar direitos previdenciários a esses núcleos familiares e validar o conceito de parentesco socioafetivo, fundamentado no afeto e não na biologia.

Contrariando o Código atual, que limita o casamento e a união estável a heterossexuais, o relatório propõe que qualquer casal possa casar-se civilmente, independentemente de gênero ou sexualidade. Também introduz a possibilidade de divórcio ou dissolução da união estável por iniciativa unilateral, simplificando a separação, e normatiza a reprodução assistida e a gestação por substituição.

Direitos dos animais

Transforma a classificação jurídica dos animais, de objetos para seres sencientes merecedores de proteção.

Doações de órgãos e tecnologia

A revisão propõe facilitar as doações de órgãos, estabelecendo a morte cerebral como critério e dispensando a autorização de familiares se houver consentimento expresso do doador. Além disso, introduz regulamentações para o direito digital, visando proteger a autonomia individual e a segurança patrimonial no contexto digital, incluindo o gerenciamento de dados pessoais e a atuação de plataformas e inteligência artificial.

Esta reforma promete modernizar aspectos fundamentais do direito civil, refletindo as mudanças sociais e tecnológicas recentes.

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Autor: Sonia Valerio
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