Preciso de Advogado para Pedir Alvará Judicial para meu Filho Menor?

Quando um filho menor precisa receber FGTS, PIS/PASEP, valores deixados por um familiar falecido ou outro patrimônio que depende de autorização judicial, é comum surgir a seguinte dúvida:

“Posso pedir o alvará judicial sozinho ou a lei exige advogado?”

Essa dúvida faz sentido porque muitas pessoas já ouviram dizer que existem processos em que o cidadão pode comparecer à Justiça sem advogado. No entanto, essa regra não se aplica aos pedidos de alvará judicial envolvendo crianças e adolescentes.

Entender essa diferença pode evitar perda de tempo, extinção do processo e atrasos justamente quando a família mais precisa dos recursos.

A lei exige advogado?

Sim.

Como regra geral, toda pessoa que ingressa com uma ação judicial precisa estar representada por advogado regularmente inscrito na OAB.

Essa exigência está prevista no artigo 103 do Código de Processo Civil e decorre também do Estatuto da Advocacia (Lei nº 8.906/1994), que estabelece que a atuação perante o Poder Judiciário é atividade privativa da advocacia, salvo exceções previstas em lei.

Mas existem processos sem advogado. Por que esse é diferente?

É verdade que algumas ações podem tramitar sem advogado, como determinadas causas nos Juizados Especiais.

Entretanto, essa possibilidade não vale quando o processo envolve um menor de idade.

A própria Lei dos Juizados Especiais (Lei nº 9.099/1995) determina que pessoas incapazes, categoria na qual se enquadram crianças e adolescentes, não podem ser partes nesse procedimento.

Na prática, isso significa que o caminho simplificado dos Juizados Especiais não está disponível quando o beneficiário é um menor.

Por essa razão, o pedido de alvará judicial deverá tramitar perante a Justiça comum, onde a representação por advogado é obrigatória.

O alvará judicial é um processo contra alguém?

Não.

O pedido de alvará judicial é um procedimento de jurisdição voluntária, ou seja, não existe uma disputa entre duas partes, como ocorre na maioria das ações judiciais.

Nesses casos, o juiz analisa se estão presentes os requisitos previstos em lei para autorizar determinado ato, como o levantamento de valores, a venda de um bem ou outra medida que envolva interesses do menor.

Quando há criança ou adolescente envolvido, o objetivo principal do processo é garantir que qualquer decisão preserve seus direitos e seu patrimônio.

O pai ou a mãe podem representar o filho?

Sim.

Os pais ou o responsável legal representam o menor durante o processo.

Porém, essa representação não substitui a atuação do advogado.

Em outras palavras, o responsável representa os interesses da criança, enquanto o advogado exerce a representação técnica perante o Judiciário.

As duas atuações são exigidas pela legislação.

Em quais situações normalmente é necessário pedir um alvará judicial para um menor?

Embora cada caso deva ser analisado individualmente, o alvará judicial costuma ser utilizado em situações como:

• saque de FGTS deixado por pai ou mãe falecido;

• levantamento de valores do PIS/PASEP;

• liberação de saldo existente em conta bancária ou aplicação financeira;

• recebimento de valores residuais de benefícios previdenciários;

• venda de imóvel pertencente ao menor;

• autorização para utilização antecipada de valores recebidos por herança ou sucessão.

Em todas essas hipóteses, o juiz avaliará se a medida atende ao melhor interesse da criança ou do adolescente.

E se a família não puder pagar um advogado?

Isso não significa que a família ficará sem acesso à Justiça.

Quem não possui condições financeiras de contratar advogado pode buscar atendimento na Defensoria Pública, desde que preencha os requisitos de atendimento adotados pelo respectivo estado.

A Defensoria também atua em pedidos de alvará judicial envolvendo menores e pode prestar assistência jurídica gratuita às famílias que comprovem necessidade.

Vale a pena contratar um advogado particular?

Cada família deve avaliar sua realidade.

Enquanto a Defensoria Pública presta um importante serviço gratuito à população, um advogado particular pode oferecer acompanhamento individualizado desde o início do procedimento, auxiliando na organização da documentação, no acompanhamento das manifestações do Ministério Público e no cumprimento das exigências judiciais.

Independentemente da escolha, o mais importante é que o pedido seja corretamente preparado para evitar atrasos e exigências desnecessárias.

Erros que podem atrasar o processo

Entre os equívocos mais comuns estão:

• acreditar que o pedido pode ser feito diretamente no Juizado Especial;

• apresentar documentação incompleta;

• deixar de comprovar corretamente a representação do menor;

• protocolar o pedido sem observar os requisitos exigidos pelo juiz e pelo Ministério Público.

Esses erros costumam gerar exigências, retrabalho e aumento no tempo de tramitação.

Por que a lei protege tanto o patrimônio do menor?

A exigência de advogado, a participação dos pais ou responsáveis legais e, em muitos casos, a manifestação obrigatória do Ministério Público não existem para dificultar o processo.

Essas medidas foram criadas para garantir que qualquer valor ou bem pertencente ao menor seja utilizado exclusivamente em benefício da própria criança ou do adolescente.

Por isso, antes de autorizar o levantamento de valores ou a prática de determinados atos, o Judiciário analisa cuidadosamente a documentação apresentada e verifica se a medida realmente atende aos interesses do menor, preservando seu patrimônio e seus direitos.